AGUA - CONTRATO DE CONCESSÃO
Realizou-se na passada sexta-feira, dia 14 de Setembro, pelas 11 horas, a Reunião Ordinária da CMB, em cuja ordem de trabalhos se incluía a proposta dos Vereadores eleitos pelo PS ( ver post do dia 11 de Setembro com texto integral ), em que, no essencial, se pretendia que:
a Câmara Municipal de Barcelos, no uso das suas competências, na qualidade de concedente e nos termos da clausula 85ª do Contrato de Concessão, deliberasse:
a)- Notificar a concessionária “ Águas de Barcelos S.A.” para remeter em trinta dias uma listagem completa, por freguesia, dos nomes dos consumidores e das quantias a estes cobradas a título de custos de construção e instalação de ramais;
b)- Notificar a mesma concessionária para, no prazo de noventa dias, restituir aos utentes as quantias referidas na alínea anterior, fazendo prova dessa restituição;
c)- Notificar a concessionária para que se abstenha de cobrar quantias relativas aos custos de construção e instalação de ramais, devendo suportar os respectivos custos, nos termos do artigo 282º, 284º e 285º do DR n.º 23/95, de 23 de Agosto, sem prejuízo da excepção prevista no parte final do artigo 283º do mesmo diploma legal.
d)- Notificar a concessionária para que se abstenha de práticas que possam constituir violação daquelas normas e ainda das clausulas contratuais, sob pena de poder ser responsabilizada por elas;
e) Notificar, ainda, a concessionária para apresentar, no prazo de sessenta dias, os relatórios a que se referem as clausulas 81ª e 82º do Contrato de Concessão e em falta.
O PSD votou contra esta proposta, que assim não foi aprovada, apesar dos votos favoráveis dos Vereadores do PS, pois o Presidente da CMB e Vereadores do PSD votaram contra ( 5 ) e os Vereadores do PS votaram a favor ( 4 ).
Os Vereadores eleitos pelo PS lamentaram a total falta de capacidade de diálogo da maioria PSD, que desta forma, contribuiu para o aumento da tensão entre a concessionária e os munícipes.
Restará agora aguardar pelas decisões judiciais e pela posição que vier a ser assumida pelo Tribunal de Contas e PGR relativamente às exposições remetidas pelo PS sobre esta matéria.
Na verdade, o PSD impediu que, através da arbitragem ou do diálogo, fossem resolvidos os diferendos entre a concessionária e os munícipes, arrastando estes para discussões judiciais de resultados imprevisíveis.
